A partir do momento em que o empresário recebe a conta de energia, é comum que se atentem exclusivamente para o indicativo de “total a pagar”.
PIS, COFINS, CIP, ICMS, TUST, TUSD… São muitos os tributos e encargos que aparecem de forma técnica e confusa na conta de luz, sem vir acompanhada de qualquer explicação.
Dentre todos esses, o tributo que gera mais dúvidas entre os empresários é o ICMS, um imposto estadual cobrado sobre tudo aquilo que é considerado um produto ou serviço, incluindo a energia elétrica.
A controvérsia, decidida pelo STF, está no percentual do ICMS na conta de luz dos consumidores, que pode variar conforme a quantidade de quilowatt-hora (kWh) consumidos, vejamos abaixo alguns exemplos.
– Consumo entre 301 kWh e 450 kWh = 31% de ICMS;
– Consumo superior a 450 kWh = 30% de ICMS.
Recentemente, no dia 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, de acordo com a Constituição Federal, o percentual de ICMS na conta de luz deve ser 17% (dezessete por cento), abrindo uma janela de oportunidades para você empresário receber de volta esses impostos pagos indevidamente e reduzir o valor da conta de luz da sua empresa.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição do ICMS na conta de luz e tudo o que você precisa saber para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Acompanhe e entenda!
QUEM TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO?
Milhares de empresas como industrias e comércios varejistas/atacadistas, independente do seu porte, têm direito à devolução desses valores cobrados indevidamente nos últimos anos.
A confusão no cálculo de consumo na sua fatura elétrica iniciou porque governo e cobra uma porcentagem maior do que de fato pode ser cobrado, nisso, o Supremo Tribunal Federal determinou os Estados reduzirem.
O ICMS é um imposto que tem como regra matriz os princípios da seletividade e essencialidade. Sendo assim, seu percentual, de acordo com estes princípios, deve ser fixado sempre de forma a tributar mais os produtos supérfluos e menos os produtos essenciais.
Assim, a energia elétrica, por se tratar produto essencial, deveria ter alíquotas reduzidas. Porém, os Estados têm desrespeitado o ICMS, tributando a energia elétrica em alíquotas que variam de 25% a 31%.
Muito embora já existam muitas decisões que reconheçam a necessidade de se aplicar os princípios da seletividade e essencialidade ao ICMS incidente sobre a energia elétrica, reduzindo seu percentual a regra geral (17% – dezessete por cento), caberia ao Supremo dar a última palavra e foi exatamente o que aconteceu.
Nós te ajudamos a fazer valer o entendimento já consolidado e agora firmado pela última instância, pelo Supremo, para reduzir os percentuais do ICMS incidentes na energia elétrica para 17% (dezessete por cento), além de obter o direito de restituição daquilo pago indevidamente nos últimos 60 (sessenta) meses.
COMO É FEITA A RESTITUIÇÃO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA?
Para pedir o ressarcimento do ICMS na conta de luz o único caminho disponível e eficiente é a abertura de um processo judicial. Por meio de uma ação, reúne-se a documentação necessária para que seja feito o levantamento do valor a ser restituído.
Além de economizar nas próximas faturas, você também vai recuperar o dinheiro pago indevidamente nas contas anteriores. Isso, na prática resume-se em duas ocasiões, sendo elas:
(1) O juiz pode decretar que os valores dos pagamentos indevidos não sejam mais feitos para a distribuidora, resultando em um benefício futuro, uma conta mais barata;
(2) A decisão final, nisso o Estado é obrigado a devolver os últimos 60 (sessenta) meses de impostos pagos indevidamente, assim sendo, surge um caixa para sua empresa.
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COMO NÓS PODEMOS TE AJUDAR
Manter as contas da empresa em dia não é uma tarefa fácil, agora imagine fazer isso pagando impostos a mais. O valor pago em tributos, taxas e contribuições pode acabar com a saúde financeira de um negócio.
Essa restituição tributária atua para diminuir a carga tributária das empresas e, consequentemente, evitar gastos indevidos. Um bom planejamento tributário é essencial para às empresas melhorarem sua gestão financeira.
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